Política de Privacidade da 3ss223

Identificação do Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma 3ss223 é a empresa responsável pela operação do site https://3ss223.cam ("Operadora" ou "3ss223").

O controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários, definindo as finalidades e os meios pelos quais esses dados são processados, sempre em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil.

Dados Pessoais Coletados

A 3ss223 coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da interação do usuário com a Plataforma. O princípio da necessidade é observado em todas as etapas: coletamos apenas o mínimo necessário para cumprir as finalidades legítimas descritas nesta política.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a Plataforma, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos e de uso, por meio de cookies e tecnologias similares:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores únicos do dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, sequência de navegação, jogos acessados;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada baseada no endereço IP (estado e cidade), para fins de conformidade regulatória;
• Dados de performance: registros de erros, tempos de carregamento e comportamentos anômalos para fins de melhoria da Plataforma.

2.3 Dados Sensíveis

A 3ss223 não coleta, de forma deliberada, dados pessoais sensíveis conforme definidos no Art. 5º, II da LGPD (como dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde ou vida sexual), salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigações legais de jogo responsável — como o monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar dependência — sempre com base em fundamento legal adequado e com as proteções previstas no Art. 11 da LGPD.

Base Legal do Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 3ss223 possui uma base legal explícita, conforme exigido pelo Art. 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, como criação de conta, processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): cumprimento de obrigações impostas pela Lei nº 14.790/2023, pela Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), pelas normas do Banco Central do Brasil e por determinações judiciais ou administrativas;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, análise estatística agregada e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, personalização de ofertas e uso de cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer momento.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 3ss223 são utilizados para as seguintes finalidades, todas compatíveis com as bases legais indicadas no Artigo 03:

1. Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, controle de acesso e manutenção do perfil do usuário;
2. Prestação dos serviços de apostas e cassino: processamento de apostas, cálculo de odds, liquidação de resultados e crédito de ganhos;
3. Processamento de pagamentos: depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios, bem como processamento de saques para a conta bancária do titular;
4. Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade (18+), validação do CPF e autenticação de documentos, conforme obrigação legal;
5. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações e cumprimento das obrigações da Lei nº 9.613/1998 e das circulares do COAF;
6. Atendimento ao cliente: gestão de chamados de suporte, registro de interações e resolução de disputas;
7. Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento de risco, aplicação de limites solicitados pelo usuário e cumprimento das obrigações de jogo responsável da Lei nº 14.790/2023;
8. Marketing personalizado: envio de promoções, notificações de bônus e comunicações personalizadas, exclusivamente com consentimento expresso do usuário;
9. Melhoria da Plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para otimização de desempenho, interface e experiência do usuário;
10. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades competentes, ordens judiciais e obrigações regulatórias.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 3ss223 pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e limitada ao necessário para cada finalidade:

5.1 Operadores e Prestadores de Serviço

Parceiros que processam dados em nome da 3ss223 e sob suas instruções, incluindo:

• Processadores de pagamento: para viabilizar transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e demais métodos disponíveis;
• Provedores de serviços de verificação de identidade (KYC): para validação de CPF e autenticação de documentos junto a bases de dados autorizadas;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, que recebem identificadores anônimos de sessão para fins técnicos de jogo — não recebem dados de identificação pessoal completos;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética que processam dados como operadores sob contrato com cláusulas de proteção de dados.

5.2 Cumprimento Legal e Autoridades

A 3ss223 pode divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, órgãos reguladores (SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, Receita Federal, COAF, Banco Central) e ao Poder Judiciário quando legalmente obrigada, sempre nos limites da requisição e mediante comprovação de legitimidade.

5.3 Proteção de Direitos

Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de plataforma ou outras atividades ilícitas, dados podem ser compartilhados com autoridades policiais ou entidades de prevenção a fraudes, com base no legítimo interesse de proteção dos demais usuários e da integridade da Plataforma.

Transferência Internacional de Dados

Alguns prestadores de serviços utilizados pela 3ss223 podem estar localizados fora do Brasil, o que implica transferência internacional de dados pessoais. Quando isso ocorre, a 3ss223 adota as salvaguardas exigidas pelo Art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados equivalente ao brasileiro, reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Inclusão de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados nos contratos com operadores internacionais, garantindo nível de proteção compatível com a LGPD;
• Certificações e normas corporativas globais (BCRs) que assegurem a uniformidade da proteção de dados dentro do grupo empresarial do operador.

O usuário pode solicitar informações sobre os países de destino e as garantias adotadas por meio do canal de privacidade da 3ss223.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a Plataforma. Eles permitem que a 3ss223 reconheça o seu navegador em visitas subsequentes, mantenha sua sessão ativa e personalize sua experiência.

7.2 Tipos de Cookies Utilizados

Cookies essenciais não podem ser desativados, pois são necessários para o funcionamento básico da Plataforma. Para os demais tipos, o usuário pode gerenciar suas preferências por meio das configurações do navegador ou pelo painel de preferências de cookies da 3ss223.

Retenção e Eliminação de Dados

A 3ss223 retém dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais obrigatórios de guarda. Os critérios gerais são:

• Dados de conta ativa: mantidos pelo período em que a conta permanecer ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e eventuais disputas;
• Dados de KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigação da Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Dados de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e do Banco Central do Brasil;
• Dados de comunicação com o suporte: mantidos por 2 (dois) anos a partir do encerramento do chamado;
• Dados de marketing e cookies: mantidos pelo prazo do consentimento ou até sua revogação, com prazo máximo de 2 (dois) anos para revisão do consentimento.

Segurança dos Dados

A 3ss223 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição acidental ou ilícita. As principais medidas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com criptografia AES-256 para todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da 3ss223;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em bancos de dados são criptografados com chaves gerenciadas de forma segura;
• Controle de acesso: acesso aos dados restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada, mediante autenticação multifator e logs de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), firewall de aplicação web (WAF) e monitoramento 24/7 de atividades anômalas;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança por equipes especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimento documentado para identificação, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança, com comunicação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos na LGPD.

Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os Arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao canal de privacidade da 3ss223:

1. Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): confirmar se a 3ss223 realiza tratamento dos seus dados e, em caso positivo, obter acesso a eles em formato claro e acessível;
2. Correção (Art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade (Art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
5. Eliminação após consentimento (Art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei;
6. Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 3ss223 compartilhou seus dados;
7. Informação sobre não consentimento (Art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
8. Revogação do consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento dado a qualquer momento, de forma gratuita e sem burocracia, sem prejuízo ao tratamento realizado anteriormente à revogação.

Proteção de Menores de Idade

A Plataforma 3ss223 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 3ss223 não coleta, de forma consciente e intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de KYC inclui verificação obrigatória de maioridade por meio de documento oficial com foto.

Caso a 3ss223 tome conhecimento de que coletou dados de uma pessoa menor de 18 anos, tomará as seguintes medidas imediatas:

• Encerramento da conta e bloqueio do acesso;
• Eliminação de todos os dados pessoais associados, salvo aqueles cuja retenção seja obrigatória por lei para fins de prevenção a fraudes;
• Devolução de eventuais depósitos realizados, conforme análise do caso.

Pais e responsáveis legais que tomarem conhecimento do uso da Plataforma por menor de idade devem contatar imediatamente o suporte da 3ss223 para as providências cabíveis.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 3ss223 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a 3ss223, os titulares dos dados e a ANPD;
• Receber e acompanhar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Orientar os colaboradores e contratados da 3ss223 sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela Operadora ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado pode ser realizado pelo mesmo canal de suporte indicado no rodapé desta página, com o assunto identificado como "Solicitação LGPD / DPO".

Alterações desta Política de Privacidade

A 3ss223 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento.

Alterações relevantes que impactem os direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail cadastrado e/ou por notificação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão da Política.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, conforme o procedimento descrito no Artigo 10.

Contato, Reclamações e Autoridade Nacional

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, ou para reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela 3ss223, utilize o canal de suporte identificado no rodapé desta página.

Identifique seu contato com o assunto "Privacidade e Proteção de Dados" para que sua solicitação seja direcionada ao Encarregado (DPO) e tratada com a prioridade adequada. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para eventuais litígios decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro.